No texto em que foi decretado, diz: "é vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo". Além disso, acrescenta que se o cartório recusar a fazer, o Juíz poderá tomar as providências cabíveis.
Quem teve a ideia de propor isso foi Joaquim Barbosa, Presidente da CNJ. A proposta venceu de 14 a 1.
A única que votou contra foi a conselheira Maria Cristina Peduzzi. Sua justificativa foi que, se o Congresso quer adotar casamento de pessoas do mesmo sexo, o mesmo deverá possuir um projeto de Lei.
Os Tribunais de Justiça de estados como o de São Paulo, já tinham determinado de que os cartório aceitassem os pedidos de conversão de uniões estáveis em casamentos civis. Mas, pelo que Joaquim Barbosa tem em mente, ele quer que todo o Brasil possua o mesmo ato.
